Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2007, de 12 de Julho
"Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação ..."

Portaria N.º 47/2007, de 12 de Julho
"Aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor da Comer..."

Portaria N.º 48/2007, de 12 de Julho
"Estabelece as regras de atribuição da ajuda à transformação em..."

Despacho Normativo N.º 35/2007, de 12 de Julho
"Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científic..."

Despacho Normativo N.º 36/2007, de 12 de Julho
"Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres ..."